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O Regimento estabelece as normas de funcionamento do Órgão, nomeadamente como decorrem as sessões e reuniões da Assembleia Municipal.
O Regimento atualmente em vigor foi aprovado em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada no dia 8 de julho de 2020.
Documento disponível aqui.
O Regulamento de Transmissão em direto das reuniões da Assembleia Municipal do Porto tem por objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, das reuniões, previsto no artigo 63.º do Regimento.
O Regulamento atualmente em vigor foi aprovado em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Porto realizada no dia 29 de março de 2021.
Documento disponível, aqui.
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